ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 05 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2022, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PR

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS Municipal 2022 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais, na forma do que dispõe a presente Lei.

Parágrafo único. Quanto a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 fica estabelecido que o Simples Nacional não se enquadra no presente Programa.

Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 11/04/2022 à 30/06/2022, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.

Capítulo II

DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 3º Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31/12/2021, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:

I - à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;

II - parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;

III - parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;

IV - parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (quarenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;

V - parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.

VI - parcelamento, em até 36 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.

VII - parcelamento, em até 48 (vinte e quatro) vezes, com redução de 30% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.

§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento no dia do ato da adesão ao programa, sendo as outras com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

§ 2º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela, com assinatura do termo de adesão e confissão de dívida e com o pagamento em dia das respectivas parcelas.

§ 3º O valor da entrada será de 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 UFRM.

§ 6º A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a apresentação de documento de identificação e o CPF.

 

Capítulo III

DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 4º O pagamento do débito à vista ou da primeira prestação do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos desta Lei.

Art. 5º O parcelamento será realizado somente pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo posteriormente a emissão da(s) guia(s) de pagamento ser efetuada pela internet, no Portal do Município de Sapucaia do Sul ou, presencialmente.

Parágrafo único. Previamente à adesão, a Diretoria de Arrecadação deverá verificar se o débito encontra-se ajuizado, hipótese que se aplicará o previsto no art. 7º desta Lei.

Art. 6º O reconhecimento da dívida importa na confissão irretratável e irrevogável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º Na hipótese de débitos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do programa de que trata esta Lei, ficam os honorários reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor calculado nos autos.

§ 1º Os honorários poderão ser parcelados no máximo em 5 (cinco) vezes sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor previsto no art. 3º, § 5º desta Lei.

§2º Não serão passíveis de adesão ao Programa de que trata a presente Lei, os débitos fiscais ajuizados:

I - cuja hasta pública já tenha sido concluída;

II - cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Sapucaia do Sul encontrem-se incontroversos;

III - que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município de Sapucaia do Sul.

§3º O disposto no “caput” deste artigo não isenta o contribuinte do pagamento das custas judiciais.

§4º As ações de execução fiscal, ficarão suspensas, mediante comprovação de adesão ao programa, até o pagamento integral do débito.

§5º Caso o débito não esteja integralmente quitado até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, a ação de execução fiscal retomará o seu curso, observado o disposto no art. 9º desta Lei.

Capítulo IV

DO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS

Art. 8º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.

Art. 9º Em havendo inadimplemento de 2 (duas) parcelas nos termos desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:

I - O Município de Sapucaia do Sul levará a protesto extrajudicial o título vencido e não pago pelo contribuinte, bem como procederá na inscrição do devedor junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA Experian;

II – Frustrada a tentativa de cobrança extrajudicial do débito em referência, os benefícios concedidos serão automaticamente revogados e o Município procederá no cancelamento da redução das multas moratórias, juros e correção monetária e dos honorários, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa e/ou judicial.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 11/04/2022.

 

Sapucaia do Sul, 05 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publiqu 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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