ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.281, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de área de propriedade do município à companhia riograndense de saneamento – corsan e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 Lei:

Art. 1º Fica o Município de Glorinha/RS autorizado a firmar termo de cessão de uso de área de propriedade do Município, conforme abaixo descrito, à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, cujo Termo de Cessão de Uso, anexo I, faz parte integrante desta Lei:

I - Terreno com área aproximada de 1.211,42m² (mil duzentos e onze e quarenta e dois metros quadrados), parte do imóvel transcrito na Matrícula n° 27.891 do Registro de Imóvel da Comarca de Gravataí, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01 de coordenadas: 6.697.108,927m e E: 519.660,003m, deste, segue com azimute de 100°52’53” e distância de 49,68m, até o vértice P04 definido pelas coordenadas N: 6.697.099,548m e E: 519.708,797m, deste, segue com azimute de 198°09’32” e distância de 24,54m, até o vértice P05 definido pelas coordenadas N: 6.697.076,234m e E: 519.701,151m, deste, segue com azimute de 280°44’12” e distância de 49.63m, até o vértice V02 definido pelas coordenadas N: 6.697.085,479m e E: 519.652,396m, deste, segue com azimute de 17°58’30” e distância de 24.65m, até o vértice V01 definido pelas coordenadas N: 6.697.108,927m e E: 519.660,003m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM. Todos ao azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2º A Cessão de Uso vigorará, em caráter irrevogável, até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município, a despeito de no caso em tela o contrato expirar em 31 de dezembro de 2062, sendo prorrogável por igual período desde que renovado o contrato de programa, obrigando-se o cessionário ao pagamento das despesas de uso, eventuais taxas ou tarifas de serviço, bem como benfeitorias a serem realizadas no local.

Parágrafo Único. O pagamento das despesas citadas no Caput deste artigo correrá a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 02 de agosto de 2023.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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