ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3556, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Psicopedagogo (a) |
01 |
40 horas semanais |
até 12 meses a partir da data de contratação |
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Assistente Social |
01 |
40 horas semanais |
até 12 meses a partir da data de contratação |
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Professor (a) de educação infantil |
01 |
20 horas semanais (turno vespertino) |
até 31.12.2022 |
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para psicopedagogo o valor de R$ 4.934,46 para o contrato de 40 horas semanais.
II - Para assistente social o valor de R$ 4.934,46 para o contrato de 40 horas semanais.
III - Para professor (a) de educação infantil valor de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0502 – Ensino Infantil e Fundamental.
2062 –Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2039 –Manutenção do Departamento de Projetos da Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de fevereiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:4D8BD108