ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3556, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Psicopedagogo (a)

01

40 horas semanais

até 12 meses a partir da data de contratação

Assistente Social

01

40 horas semanais

até 12 meses a partir da data de contratação

Professor (a) de educação infantil

01

20 horas semanais (turno vespertino)

até 31.12.2022

 

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

 

I - Para psicopedagogo o valor de R$ 4.934,46 para o contrato de 40 horas semanais.

 

II - Para assistente social o valor de R$ 4.934,46 para o contrato de 40 horas semanais.

 

III - Para professor (a) de educação infantil valor de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.

 

Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

 

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

 

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

 

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

 

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

 

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0502 – Ensino Infantil e Fundamental.

2062 –Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

2039 –Manutenção do Departamento de Projetos da Assistência Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de fevereiro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

 

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:4D8BD108