ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1844.2025

Dispõe sobre extinção do cargo de chefe do setor de cadastro tributário, extingue gratificação por exercício da função - GF - de Coordenador de Enfermagem e criação do cargo de Diretor de Enfermagem.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º Extingue o cargo de Chefe do Setor de Cadastro Tributário, CC5, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

 

Art.2º Extingue gratificação por exercício da função - GF - de Coordenador de Enfermagem, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

.

Art.3º Cria o cargo em comissão de Diretor de Enfermagem junto a Secretaria Municipal

de Saúde.

 

Art.4º Fica revogado o art.2º, anexo II, da Lei 1.636/2022.

Art. 5º Fica revogada a Lei 1.790 de 31 de janeiro de 2024.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 24 de Junho de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURAMUNICIPALDEPEDRASALTAS

Gabineteda Prefeita

ANEXO ÚNICO

 

Cargo: DIRETOR DE ENFERMAGEM

Padrão:CC5/FG5

 

DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃODAFUNÇÃO:

Compete organizar, avaliar e gerenciar o Serviço de Enfermagem, com implementação e sistematização da assistência de enfermagem; Responder como responsável técnico da equipe de enfermagem da Policlínica Municipal e da UBS Cidade do Castelo; Coordenar a elaboração das escalas de plantões dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como férias e licença, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Estatuto do Servidor e pelo Setor de Recursos Humanos; Coordenar a organização das atividades de educação continuada de acordo com as necessidades e interesses das equipes; Coordenar as atividades de Promoção da integração dos Serviços de Enfermagem nas esferas multi, inter e transdisciplinar; Distribuir e fiscalizar as tarefas e funções adequadas a cada profissional da equipe de enfermagem; Supervisionar o controle de estoque, pedidos dos suprimentos; Coordenar a elaboração da Previsão de consumo de materiais/suprimentos de enfermagem a serem utilizados na UBS e na Policlínica a fim de garantir a assistência sem interrupções; Coordenar e organizar as atividades relacionadas à Vigilância em Saúde no Município; Coordenar e organizar as atividades relacionadas à Atenção Básica no Município.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC5/FG5

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Graduação em Enfermagem com inscrição no conselho de classe.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

NÚMERO DE VAGAS:01


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:4DAC16EE