ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA – TUPANCIRETÃ/RS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.790/2016 EDITAL Nº 02/2019 (COMPLEMENTAR)

De acordo com o previsto no item 6.6 do EDITAL nº 01/2019, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e a COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, torna público a RETIFICAÇÃO COMPLEMENTAR do Edital do Processo Seletivo dos Membros do Conselho Tutelar, quanto aos requisitos exigidos para a candidatura à vaga:

2.6 Dos Requisitos

2.6.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 3790/2016, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Possuir ensino médio completo na data da inscrição;

h) Não ser candidato nem detentor de cargo eletivo;

i) Ser eleitor no Município de Tupanciretã;

j) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir automóveis, categoria no mínimo B.

 

2.6.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

RATIFICANDO as demais disposições, tornam público o presente no tempo e forma previsto.

 

Tupanciretã, 12 de abril de 2.019.

 

JAQUELINE JARDIM DO NASCIMENTO

Presidente do COMDICA Tupanciretã/RS

 

BLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS

Presidente da Comissão Especial Eleitoral


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:4DB055C9