ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: OBRIGA, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID -19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1ºObriga, no Município do Chuí, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

 

§ 1°Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.

 

§ 2°São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:

I -vias públicas;

II -parques e praças;

III -pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;

IV -veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;

V -repartições públicas;

VI -estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;

VII -outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.

 

Art. 2ºObriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores:

I -máscaras de proteção;

II -locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);

 

§ 1°Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

 

§ 2°Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.

 

Art. 3ºO não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:

I -para pessoas físicas: de 02 URM (duas vezes a Unidade Referência Municipal);

II -para as pessoas jurídicas: de 10 URM (dez vezes a Unidade Referência Municipal).

 

§ 1°Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.

 

§ 2°Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.

 

Art. 4ºDeverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.

 

Art. 5º- A fiscalização do uso obrigatório de máscaras de que trata a presente Lei ficará a cargos dos órgãos de fiscalização do Município, ou seja, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Tributos, auxiliados pelo órgão de fiscalização do trânsito.

 

Art. 6º- Nos primeiros sete dias da vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal apenas orientará a respeito da obrigatoriedade do uso de máscaras, após esse período, toda pessoa que não estiver usando devidamente as máscaras, será notificada e multada de acordo com artigo 3º.

Art. 7º - A falta de pagamento da multa decorrente da infração pelo não uso de máscara ensejará em inscrição do valor em dívida ativa em nome do contribuinte.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a data da revogação do Decreto nº 019/2020, de 19 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município do Chuí.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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