ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: OBRIGA, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS- COV-2 (COVID -19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºObriga, no Município do Chuí, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.
§ 1°Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde.
§ 2°São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I -vias públicas;
II -parques e praças;
III -pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
IV -veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V -repartições públicas;
VI -estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII -outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2ºObriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores:
I -máscaras de proteção;
II -locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);
§ 1°Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
§ 2°Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 3ºO não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar:
I -para pessoas físicas: de 02 URM (duas vezes a Unidade Referência Municipal);
II -para as pessoas jurídicas: de 10 URM (dez vezes a Unidade Referência Municipal).
§ 1°Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
§ 2°Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à Covid-19.
Art. 4ºDeverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.
Art. 5º- A fiscalização do uso obrigatório de máscaras de que trata a presente Lei ficará a cargos dos órgãos de fiscalização do Município, ou seja, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Tributos, auxiliados pelo órgão de fiscalização do trânsito.
Art. 6º- Nos primeiros sete dias da vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal apenas orientará a respeito da obrigatoriedade do uso de máscaras, após esse período, toda pessoa que não estiver usando devidamente as máscaras, será notificada e multada de acordo com artigo 3º.
Art. 7º - A falta de pagamento da multa decorrente da infração pelo não uso de máscara ensejará em inscrição do valor em dívida ativa em nome do contribuinte.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a data da revogação do Decreto nº 019/2020, de 19 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município do Chuí.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:4DB2F491