ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3677, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.90.32 – Material, Bens e Serviço de distribuição Gratuita (10210000)............................. R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 2.661 – Atividades Pedagógicas
3.3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras (10210000)...... R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.661 – Atividades Pedagógicas
3.3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras (10210000)...... R$ 2.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial........................ R$ 204.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (662/10210000).................................. R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 2.204 – Manutenção do Transporte da SMED
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – PJ (1137/10210000).................................... R$ 4.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.................................................. R$ 204.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:4DC67316