ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1804
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 597/2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 211 da Lei Municipal 597 de 02 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 597/2002.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 08 de outubro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:4DCFFF85