ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.595, DE 3 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre impedimento para investidura em cargo público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado, pelo prazo de 05(cinco) anos, a nomeação ou designação para cargo ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na Administração direta ou indireta de Santo Antônio da Patrulha, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de pichação em bens públicos ou privado.

Art. 2º Ficam incluídos nos termos do disposto no artigo anterior os crimes previstos no art. 65 da Lei n°. 9.605/98, bem como o art. 163 do Código Penal, este último de acordo com o fato que gerou a Ação Penal.

 

Parágrafo Único. O prazo citado no caput deste artigo, inicia após decisão condenatória com trânsito em julgado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 3 de julho de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:4DDBA14F