ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 039

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 039/2009
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO/CONTRATO COM A EMPRESA OURO E PRATA PARA PROPICIAR A SUA POPULAÇÃO, CARENTE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, O VALE-SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com  a OURO E PRATA na possibilidade de propiciar a sua população, carente de atendimento de saúde, o VALE-SAÚDE o qual é endereçado para o paciente que, por sua insuficiência econômica, estiver carente de atendimento médico especializado e de condições de deslocamento para seu atendimento clínico personalizado.
 
§ 1º. A OURO E PRATA compromete-se a transportar todos os passageiros, com destino a Porto Alegre-RS, portadores do VALE-SAÚDE distribuídos pelo MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal da Saúde,pelo preço da tarifa semi-direto, fixada pelo DAER (Departamento Autônomo de Estrada e Rodagens do RS), com desconto expresso de 30% (Trinta Por Cento).
 
§ 2º. Este benefício é estendido a 01 (um) acompanhante do paciente, desde que comprovada a impossibilidade do deslocamento do mesmo sem o devido acompanhamento de um assistente.
 
§ 3º. A concessão do benefício ao acompanhante é de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO CONVENIENTE que deverá observar criteriosamente as razões que justifiquem esta concessão, não se admitindo a liberação de vales que não estejam vinculados a atendimento de pacientes.
 
Art. 2º. O VALE-SAÚDE será adquirido previamente pelo MUNICÍPIO, em quantidades por ela arbitrada e deverão ser entregues por ela a cada paciente que julgar necessário o atendimento especializado em Porto Alegre-RS, fornecendo um VALE-SAÚDE de ida e outro de retorno.
 
§ 1º. Ao fornecer os VALES-SAUDE aos pacientes, o MUNICÍPIO, deverá fixar expressamente, neste documento, a data de emissão, o nome completo e identidade (RG) do paciente, informando ainda a data, horário e local da consulta marcada, devendo ainda, orientar o mesmo de que o vale recebido com destino a Porto Alegre-RS deverá, obrigatoriamente, ser trocado pelo bilhete de passagem, junto a Rodoviária local, no mínimo, em 48 (quarenta e oito) horas anteriores da data da consulta, procedimento que irá garantir a disponibilidade da poltrona.
 
§ 2º. Não havendo a troca do VALE-SAUDE pelo bilhete de passagem junto a Rodoviária local no prazo fixado na cláusula anterior, a confirmação do transporte do paciente ao destino ficará condicionada à disponibilidade de lugar, não se comprometendo a OURO E PRATA, pela garantia do transporte na eventual indisponibilidade de lugares, nesta situação.
 
§ 3º. Na eventual não utilização do VALE-SAÚDE na troca pelo bilhete de passagem, a consulta deverá ser remarcada pelo MUNICÍPIO, ocasião em que o VALE-SAÚDE, deverá ser substituído por outro, cancelando-se o anterior.
 
§ 4º. Após a troca do VALE-SAÚDE pelo bilhete de passagem, ocorrendo a posterior impossibilidade do usuário viajar na data marcada, será permitida, em uma única vez, a revalidação da passagem, desde que, efetuada até 03 (três) horas antes da viagem, conforme legislação vigente.
 
§ 5º. Realizada a troca do VALE-SAÚDE pelo bilhete de passagem, e não oportunizada a viagem por qualquer motivo, e não sendo revalidado o bilhete de passagem no prazo legal, o usuário perderá o direito à restituição do benefício.
 
Art. 3º. O transporte de usuários previsto neste instrumento, é dedicado unicamente aos pacientes que estejam em condições de usufruírem do transporte coletivo, por prévia avaliação da ADMINISTRAÇÃO, não responsabilizando-se a OURO E PRATA por qualquer evento que venha a agravar o estado de saúde do usuário em decorrência deste transporte.
 
Art. 4º. Ao firmar o presente instrumento, o MUNICÍPIO deverá requisitar determinada quantidade de VALE-SAUDE a qual entende ser suficiente para atender a demanda de pacientes que serão utilitários deste benefício, em seu primeiro pedido, devendo as próximas solicitações estarem vinculadas ao volume de atendimento.
 
Parágrafo Único:       A solicitação do VALE-SAÚDE deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do formulário padrão disponibilizado pela OURO E PRATA.
 
Art. 5º. O VALE-SAÚDE será impresso, numerado e personalizado, pelo MUNICÍPIO, com preços fixados individualmente de conformidade com a origem e o destino a que o transporte será realizado, de conformidade com a tarifa para viagem semi-direto fixada pelo DAER (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens), com 30% (trinta por cento) de desconto.
 
§ 1º. O MUNICÍPIO terá 30 (trinta) dias, de prazo para pagamento, a contar da data da entrega protocolada dos VALES-SAÚDE para efetuar a liquidação dos vales adquiridos, através de depósito em conta corrente bancária (Conta Corrente 15.020/7 – Ag. 3708/7 - B. Bradesco) ou através de cheque nominal cruzado.
 
§ 2º. O MUNICÍPIO fica no compromisso de remeter o comprovante de depósito e/ou cheque nominal juntamente com o Relatório de Pagamento, onde deverão estar discriminados os vales que estão sendo liquidados, no prazo de 05 (cinco) dias da data do pagamento.
 
§ 3º. Quando do pagamento dos VALES-SAÚDE adquiridos, o MUNICÍPIO deverá abater do total a pagar os valores referentes aos vales cancelados (§ 3.º da Cláusula Segunda), remetendo-os juntamente com o Relatório de Pagamento.
 
Art. 6º. Os VALES-SAUDE serão distribuídos sazonalmente em quantidades definidas pelo MUNICÍPIO, sendo-lhe garantida a entrega dos mesmos em cinco dias úteis, contados da data do protocolo do pedido.
 
Parágrafo Único:       A eventual inadimplência do pagamento dos vales no prazo concedido acarretará a imediata suspensão do fornecimento de novos vales, até total adimplência dos fornecimentos já realizados.
 
Art. 7º. A OURO E PRATA, além de se comprometer em transportar os pacientes da cidade de origem à Porto Alegre-RS e vice-versa, compromete-se, também, em conduzir os mesmos até o local da consulta, conduzindo-os até a recepção de cada local, para posterior atendimento e no final da tarde, em local pré-determinado, conduzi-los novamente até a Estação Rodoviária de Porto Alegre-RS de onde partirão para seu destino final.
 
Art. 8º. Este instrumento terá vigência por 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, como desejarem as partes.
 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
 
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
 
 
 
 
 
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
 
 
    NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
   Fazenda e Planejamento


PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 039/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
 
 
MENSAGEM
 
 
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Contrato com a Empresa Ouro e Prata para propiciar a sua população, carente de atendimento de Saúde, o Vale-Saúde e, dá Outras Providências.
 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, artigo 56, inciso IV.
 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
 
 
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 039/2009 para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
 
CONSIDERANDO, a necessidade de atendimentos médicos especializados, da realização de exames laboratoriais, radiológicos e outros que exijam equipamentos mais sofisticados, indisponíveis nesta cidade para atendimento de pacientes, neste domicílio e, visando melhor atender o deslocamento destas pessoas para atendimento e realização destes exames em grandes centros de tratamento estabelecidos na Capital do Estado, propiciando e contribuindo com um benefício social a população carente do interior deste Estado.
É com essa intenção que a Administração Municipal envia o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis.
 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
 
Cordialmente,
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
 
 
 
ILMO SR.
JOSÉ PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-

Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 4DE3793E