ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS/RS, EM ALINHAMENTO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Derrubadas/RS, a POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças, mediante ações permanentes, articuladas e sistemáticas de gestão, formação, acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização fica expressamente alinhada:
I - ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à legislação federal que o disciplina;
II - às diretrizes e orientações expedidas pelo Ministério da Educação - MEC;
III - à Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul e às ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado;
IV - às diretrizes, programas e ações estaduais relacionados à alfabetização, especialmente aqueles desenvolvidos em regime de colaboração com os Municípios.
§ 2º A Política Municipal será executada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantia da alfabetização como direito fundamental da criança;
II - equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III - regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV - respeito às características, necessidades e diversidades dos estudantes;
V - valorização dos profissionais da educação;
VI - formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
VII - acompanhamento sistemático da aprendizagem;
VIII - utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
IX - promoção da leitura, da escrita e do letramento;
X - continuidade das ações de alfabetização como política pública permanente.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade adequada, observadas as metas nacionais, estaduais e municipais;
II - garantir ações destinadas à recomposição das aprendizagens das crianças que apresentem defasagens;
III - fortalecer a transição entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV - promover formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
V - acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
VI - implementar estratégias pedagógicas baseadas em evidências e nos resultados das avaliações;
VII - assegurar materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados;
VIII - fortalecer práticas de leitura e escrita nas unidades escolares;
IX - promover a articulação entre gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação;
X - assegurar a continuidade das políticas de alfabetização independentemente das mudanças de gestão administrativa.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida, especialmente, mediante:
I - formação continuada dos profissionais da educação;
II - acompanhamento pedagógico das escolas e turmas;
III - avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
IV - análise periódica dos indicadores educacionais;
V - elaboração de planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI - disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
VII - incentivo à leitura e à constituição e utilização de espaços de leitura;
VIII - articulação das ações municipais com programas estaduais e federais;
IX - acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
X - compartilhamento e valorização de boas práticas pedagógicas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida mediante estrutura administrativa própria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com atuação articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto estabelecerá mecanismos permanentes de monitoramento dos resultados de alfabetização, utilizando, entre outros, avaliações municipais, estaduais e nacionais, indicadores oficiais e diagnósticos realizados pelas unidades escolares.
Art. 8º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a recomposição das aprendizagens e a definição de estratégias destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto promoverá a articulação entre programas, projetos e ações municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização, evitando sobreposição de ações e buscando a complementaridade das políticas educacionais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo mecanismos complementares de governança, monitoramento, avaliação e execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 1º de setembro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Em 1º/09/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:4DF38665