ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a Bem de Uso Especial, a área descrita abaixo:
Um terreno urbano, situado no setor 4, Bairro Nova Santa Terezinha Norte, município de Imbé-RS, lançado no cadastro municipal como quadra dezesseis (16), no quarteirão formado pela Passarela, Rua 12, Travessa A e Rua Sant’Anna; a partir de um ponto localizado na Rua Sant’Anna, onde tangencia com a Avenida Paraguassu, mede na direção noroeste cento e um metros e setenta centímetros (101,70 m) onde forma ângulo de noventa e um graus (91,00°) com a Passarela; desse ponto mede na direção nordeste cinquenta e seis metros e trinta e cinco centímetros (56,35m) até a Rua 12, em ângulo de noventa graus (90,00°); deste ponto no sentido sudeste mede cento e um metros e noventa e cinco centímetros (101,95m) até a Travessa A, onde forma ângulo de noventa graus (90,00°) e desse ponto a sudoeste mede cinquenta e sete metros e oitenta centímetros (57,80m) em ângulo de noventa graus (90,00°) onde encontra o ponto inicial na esquina com a Rua Sant’Anna, totalizando cinco mil oitocentos e onze metros e cinquenta e três centímetros quadrados (5.811,53m²).
Parágrafo único. A desafetação proposta no caput deste artigo tem a finalidade da construção de uma nova Escola Municipal na área descrita.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 02 de fevereiro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:4E109775