ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA C V K DO BRASIL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA:- C V K DO BRASIL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Victor Graeff, nº 20 – Bairro Centro – Campo Bom, CEP 93700-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.505.708/0001-79.
II – OBJETO SOCIAL:A empresa possui atividade voltada ao segmento de Assistência Técnica e Serviços de Automação Industrial.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos:Possibilitar que a empresa expanda seu parque fabril com aumento e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na Rua Victor Graeff, nº 20 – Bairro Centro, contando atualmente com 1 (um) empregado, pretendendo implantar mais 5 (cinco)novos postos de trabalho até o ano de 2024.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
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2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
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VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
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R$ 1.500.000,00 |
R$ 1.700.000,00 |
R$ 1.800.000,00 |
R$ 2.000.000,00 |
R$ 2.200,000,00 |
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de serviços de execução de TERRAPLANAGEM no terreno da empresa ( Matrícula 23717, situado na zona urbana, no Bairro Zona Industrial Norte do Plano Diretor de Campo Bom, composto pelo Lote 15 da Quadra 02 do ¨Loteamento Parque Tecnológico do Vale dos Sinos¨, com área de 2.560,00 m²), até o limite de R$ 6.480,00 (Seis mil quatrocentos e oitenta reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão doPrograma de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos e nota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 15 de dezembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:4E1B59A2