ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3876/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3876/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.823,19.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 43.823,19 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos).

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devoluções de Recursos

4.4.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 43.823,19

Fonte de Recursos: 2700 – Outras Transf. de convênios ou instrumentos congêneres da União.

Detalhamento da Fonte: 1181 – Emendas Parlamentares de Comissão Desenv. Regional e Turismo.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 43.823,19, da Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União.

.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE MARÇO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:4EA807CD