ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1692 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N.º 1692 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

CONCEDE USO DE BENS PÚBLICOS A ENTIDADES ASSOCIATIVAS MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedido o uso de bens públicos municipais às seguintes entidades associativas, com sede no Município de São Vendelino, na forma disposta nesta Lei:

I – Associação dos Moradores do Centro-Oeste (CNPJ 07.140.819/0001-01), bairro Centro: duas áreas de terras, uma com 2.250m² (matrícula n.º 8.337) e outra com 1.894,80m² (matrícula n.º 11.550), contendo prédio construído de alvenaria e quadra de tênis;

II – Associação Esportiva e Cultural Juvenal (CNPJ 92.123.504/0001-17), bairro Piedade: quatro áreas de terras, a saber, 5.247,13m² (matrícula n.º 3.439), 3.446,35m² (matrícula n.º 3.440), 500,70m² (matrícula n.º 19.137) e 500m² (matrícula n.º 19.165), contendo um ginásio municipal e um campo de futebol, denominado Estádio Municipal Pedro Griebeler;

III – Associação Esportiva e Cultural Esperança (CNPJ 92.123.496/0001-09), bairro Morro Carrard: uma área de terras com 9.027,56m² (matrícula n.º 8.468), contendo um ginásio municipal e um campo de futebol, denominado Estádio Municipal Amandio Schoulten;

IV – Sociedade Esportiva e Recreativa Canastra (CNPJ 08.243.185/0001-77), bairro Morro Canastra: três áreas de terras, a saber, 1.350m² (matrícula n.º 1.614), 1.454,77m² (matrícula 12.433) e 790,41m² (matrícula n.º 12.434), contendo um ginásio municipal e um campo de futebol-sete);

V – Associação Cultural e Esportiva Onze Amigos (CNPJ 92.123.512/0001-63), bairro Vale Suíço: quatro áreas de terras, a saber, 9.746,01m² (matrícula n.º 4.835), 959,79m² (matrícula n.º 8.277), 900,06m² (matrícula n.º 8.469) e 1.163,95m² (matrícula n.º 11.672), contendo o Ginásio Municipal Leopoldo Edgar Fritzen e um campo de futebol, denominado Estádio Municipal Remo Aloysio Angst;

VI – Associação dos Moradores do Bairro Primavera (CNPJ 11.197.931/0001-48), bairro Primavera: duas áreas de terras, uma com 4.407,18m² (matrícula n.º 12.244) e outra com 1.045,98m² (matrícula n.º 11.806), contendo espaço coberto com quiosque e um campo de futebol-sete.

Art. 2º O prazo de concessão é por tempo indeterminado, podendo o Município reservar-se ao direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades.

Art. 3º A concessão de uso dos bens públicos é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão dos bens a terceiros, salvo a mera administração dos bens, mediante contrato específico de comodato, economato ou locação para exploração da copa e conservação do espaço público, sujeito à aprovação do Município.

Art. 4º Havendo comercialização de bebidas ou alimentação nos espaços cedidos, deverá a entidade adotar todas as providências legais necessárias para a prática do referido comércio, observando as regras de vigilância sanitária e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outras, respondendo a entidade cessionária integralmente e exclusivamente por qualquer dever decorrente dessa comercialização, sob pena de cassação da concessão e responsabilidade pessoal do Presidente da entidade, nas esferas civil, fiscal, administrativa e criminal.

Art. 5º Fica de responsabilidade da entidade cessionária as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, água, telefonia, gás, dentre outras que decorrerem exclusivamente da utilização do espaço cedido.

Art. 6º O Município celebrará contrato de concessão de uso de bem público com cada uma das entidades listadas no art. 1º.

Art. 7º Todas e quaisquer despesas referentes a manutenção, reparos mínimos, substituição de vidros, telhas, telas, pisos, lâmpadas, equipamentos sanitários, aquisição de mesas, bancos e cadeiras, manutenção do gramado, vestiários, banheiros e da quadra esportiva, dentre outros, correrão exclusivamente por conta da entidade cessionária.

Art. 8º As obras de melhorias que envolvam reformas estruturais, estéticas e ampliações dos bens públicos municipais cedidos correrão por conta do Município de São Vendelino, havendo disponibilidade financeiro-orçamentária, podendo ocorrer em parceria com a própria entidade cessionária, mediante prévio ajuste entre as partes envolvidas.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 708/2005.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Aos cinco dias do mês de novembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:4ED00199