ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.283, DE 30 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 3.172, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VERE

LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 3.172/2009, que instituiu o Sistema de Controle Interno no município, que passa a viger com as modificações objeto desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º da Le nº. 3.172/2009 como sendo §1º, e acrescentasse o §2º que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

§2º os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, submetem-se à fiscalização da Unidade de Controle Interno.”.

Art. 3º No Art. 2º da Lei nº. 3.172/2009 acrescentasse o inciso XXII com o seguinte texto:

“Art. 2º ...

...

XXII - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário.”.

Art. 4º No Art. º da Lei nº. 3.172/2009 acrescentasse o inciso XVIII com o seguinte texto:

“Art. 9º ...

...

XVIII – Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul.”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 30 de março de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4EE4F395