ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.016, DE 27 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 4.016, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 256.931,08 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, para inclusão de rubricas orçamentárias e lançamento de recursos financeiros na Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$256.931,08 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.02 - RECURSOS DE FONTE FEDERAL
10.304- VIGILANCIA SANITÁRIA
10.304.0304 2 075 - MANUT DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO (6225) .......................................... R$ 56.931,08
3.3.90.39.00.0000- OUTROS SERV 3º P/JURÍDICA (6226) .................................... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES (60872) ........................................... R$ 140.000,00
4.4.90.52.00.0000- EQUIP E MATERIAL PERMENTE (60871) ............................. R$ 50.000,00
RECURSO: 4502 – CUSTEIO – VIGILANCIA EM SAÚDE
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .................................................. R$ 256.931,08
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 6000624029-5, agência 0499, Caixa Econômica Federal.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de maio de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:4F0A790F