ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Lei Federal nº 13.019/2014 – arts. 31, II, e 32
Processo administrativo: nº 01/2026.
Administração pública: Município de Derrubadas/RS.
Organização da sociedade civil: Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição – CTG, CNPJ nº 88.734.454/0001-37.
Objeto: celebração de Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros destinados à cobertura parcial das despesas necessárias à realização do XXV Rodeio Crioulo, previsto para os dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2026, no Parque Municipal de Rodeios, conforme plano de trabalho aprovado.
Valor da parceria: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fundamento legal: art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.729, de 27 de outubro de 2026.
Justificativa resumida: a legislação municipal autoriza expressamente a subvenção social e identifica a entidade beneficiária, o objeto e o valor, configurando a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos para celebração da parceria.
Publicidade e impugnações. O presente extrato deverá ser publicado no sítio oficial do Município na mesma data da formalização da justificativa, na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014. Admite-se impugnação à justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação, mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas, para apreciação pela autoridade competente no prazo legal.
Ressalva. A inexigibilidade do chamamento público não dispensa a apresentação e aprovação do plano de trabalho nem a verificação dos requisitos legais de celebração, execução e prestação de contas da parceria. Este extrato não comprova, por si só, a celebração do Termo de Fomento ou a liberação de recursos.
Derrubadas/RS, 30 de OUTUBRO de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:4F0C443D