ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas as funções de Agente Recenseador e Supervisor Agente Recenseador e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Administração Pública Municipal, conforme a seguinte Tabela:

 

TABELA

 

Função

Quantidade

Carga Horária

Vencimento

Agente Recenseador

30

25 à 50/semanais

Conforme Anexo I desta Lei

Supervisor Agente Recenseador

05

40h/semanais

R$ 2.500,00

 

Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

 

Art. 2º As contratações que trata o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 02 (dois) meses na Função de Agente Recenseador e 03 (três) meses na Função de Supervisor Agente Recenseador, contados a partir da contratação do servidor, podendo ser prorrogado por igual período conforme a Função, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.

 

Art. 4º As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

 

§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.

 

§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.

 

§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.

 

§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.

 

Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 26 de abril de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

Função

Agente Recenseador

 

Valor da Remuneração Mensal

 

A remuneração do Agente Recenseador será por produção, sendo pago R$ 12,50 por questionário básico aplicado, devidamente preenchido e concluído e aprovado pelo Supervisor Agente Recenseador.

 

Atribuições

 

cumprir as orientações recebidas por meio do serviço de mensagens no seu dispositivo móvel de coleta;

 

apresentar-se ao informante com o uniforme e o crachá de identificação fornecido pela Prefeitura Municipal de Imbé e o documento de identidade citado no crachá;

 

assumir a responsabilidade pela segurança e uso adequado do equipamento eletrônico e acessórios fornecidos pela Prefeitura Municipal de Imbé para execução de seu trabalho;

 

coletar, presencialmente e/ou por telefone, as informações do Censo Municipal 2021 em todos os domicílios do setor censitário que lhe foi atribuído no âmbito da sua Área de Trabalho, registrando-as no dispositivo móvel, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo para comparecer ao Posto de Coleta, conforme determinação do Agente Recenseador Supervisor;

 

manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante; consultar relatórios diversos de acompanhamento de coleta no dispositivo móvel e sanar as eventuais pendências apontadas;

 

zelar pelo bom uso de todos os materiais e equipamentos recebidos; devolver, ao fim do contrato, todos os materiais recebidos, garantindo que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos;

 

entregar ao Agente Recenseador Supervisor o computador de mão com as entrevistas realizadas e outras informações coletadas, de acordo com as instruções recebidas;

 

manter o supervisor informado sobre a coleta de dados no setor censitário, quando impossibilitado de comparecer ao Posto de Coleta;

 

manter produção e padrão de qualidade adequados, cumprindo os índices de produtividade mensais estabelecidos pela Lei Municipal;

 

participar de treinamentos;

 

preservar o sigilo das informações;

 

reconhecer os limites e a área do setor censitário que lhe for designado, acompanhado pelo Agente Recenseador Supervisor quando necessário, registrando as falhas e/ou inconsistências porventura encontradas na descrição dos limites;

 

respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar todo e qualquer tipo de fraude;

 

retornar aos domicílios recenseados para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pela supervisão;

 

manter-se atualizado acerca dos conceitos e procedimentos definidos para a coleta de dados;

 

transmitir regularmente os dados das entrevistas coletadas e manter a versão de software atualizada no dispositivo móvel de coleta, de acordo com as instruções recebidas;

 

seguir as medidas protocolares de prevenção e proteção à saúde determinadas pela Prefeitura Municipal de Imbé.

 

utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) distribuídos pela Prefeitura Municipal de Imbé e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

As exigências para o desempenho das atribuições para a função são:

 

a) capacidade auditiva e de comunicação verbal para realizar entrevistas e coletar dados fazendo uso de dispositivo móvel de coleta;

 

b) ter acuidade visual para leitura e preenchimento dos questionários e formulários impressos e/ou em meio eletrônico;

c) ter acuidade visual para interpretar mapas e croquis de setores censitários e identificar no campo os pontos que constituem os limites dos setores;

d) capacidade de locomoção para execução de trabalhos de campo, na zona urbana e áreas de ocupação irregular, bem como para acesso em prédios e residências com escadarias e sem rampas de acesso ou elevadores, caminhos e estradas não pavimentadas;

e) capacidade motora para manusear o dispositivo móvel de coleta durante a realização de entrevista, que pode ocorrer em condições precárias e preencher os questionários e formulários, registrando números, palavras e marcas, com a precisão exigida pelo dispositivo móvel de coleta;

f) agilidade para cumprir as tarefas determinadas, nos prazos exigidos, em conformidade com o cronograma da operação censitária e de acordo com o padrão de qualidade requerido.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a)Ensino Fundamental Completo;

b) Idade: Mínimo 18 anos

 

Condições de Trabalho

Recomenda-se uma jornada de trabalho de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais, e no máximo 50 (cinquenta) horas semanais, além da participação integral no Treinamento. Será obrigatório o comparecimento do Recenseador ao Posto de Coleta nos dias e nos horários estipulados pelo Supervisor Agente Recenseador.

 

Função

Supervisor Agente Recenseador

 

Valor da Remuneração Mensal

R$ 2.500,00

 

Atribuições

acompanhar os recenseadores em campo para esclarecimento de dúvidas quanto à identificação dos limites dos setores censitários e percursos, visando à cobertura correta de suas áreas de trabalho;

 

monitorar a produtividade dos Recenseadores;

 

auxiliar os Recenseadores na solução dos casos de recusa ou resistência de informantes em atendê-los;

 

colaborar na organização e na administração do Posto de Coleta;

 

planejar, organizar, supervisionar e avaliar a execução da coleta de dados realizada pelos Recenseadores, fazendo uso dos sistemas disponibilizados e de visitas em campo, quando necessárias, para garantir a cobertura da área territorial;

 

elaborar e transcrever textos e/ou planilhas em dispositivos eletrônicos;

 

fazer registros administrativos e de controle da coleta de dados;

 

fazer uso dos relatórios gerenciais e adotar as providências necessárias para corrigir as falhas observadas;

 

assegurar que sejam feitas as transmissões e atualizações dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores na frequência recomendada no treinamento;

 

operar o sistema administrativo existente no posto;

 

auxiliar na organização do treinamento dos Recenseadores;

 

prestar suporte na instalação e manutenção da infraestrutura necessária ao funcionamento dos recursos de informática, de forma a assegurar o adequado desenvolvimento das atividades censitárias na sua área de atuação;

 

inserir dados e emitir relatórios nos sistemas informatizados;

 

protocolar, arquivar, conferir e expedir documentos e materiais;

 

realizar a pesquisa urbanística do entorno dos domicílios dos setores censitários sob sua responsabilidade, realizar a coleta de dados, presencialmente em domicílios nos quais a entrevista não foi realizada por motivos diversos, ou quando solicitado por seus superiores;

 

realizar as tarefas de fechamento dos setores censitários concluídos;

 

realizar as tarefas de reentrevistas e revisão do percurso, seguindo as rotinas definidas nos manuais técnicos;

 

realizar carga e descarga dos dispositivos móveis de coleta dos Recenseadores;

 

respeitar e fazer respeitar todo arcabouço legal e ético inerente à função, bem como denunciar toda e qualquer tipo de fraude;

 

responsabilizar-se pela guarda, distribuição e controle dos equipamentos eletrônicos e acessórios de uso próprio e de sua equipe de Recenseadores, assumindo e repassando a responsabilidade pela segurança e uso adequado dos equipamentos;

 

manter-se atualizado e atualizar sua equipe acerca de todas as instruções, conceitos e procedimentos contidos nos manuais técnicos, operacionais e administrativos;

 

cumprir todas as etapas do plano de supervisão;

 

manter o sigilo dos dados emitidos pelo informante;

 

tratar o informante com respeito e com a ética necessária para resguardar a imagem de credibilidade da Prefeitura Municipal de Imbé perante a sociedade;

 

seguir as medidas protocolares de prevenção e proteção à saúde determinadas pelas autoridades em saúde;

 

utilizar os equipamentos de proteção individual e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a)Ensino Médio Completo;

b) Idade: Mínimo 18 anos

 

Condições de Trabalho

Período normal de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver serviços aos sábados, domingos ou feriados.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.

CONTRATADO(A): _______________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:_________ __ ____________________.

 

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

 

FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2023.

 

CLÁUSULAS

1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de _____________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

 

2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

 

3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.

 

4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

 

5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ _____________.

 

6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

 

7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

 

8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

 

9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

 

10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.

 

11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio Funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.

 

12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

 

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

 

Imbé, ____ de ____________ de ____.

 

____________________

Contratante

 

___________________

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

CPF

 

Nome:

RG:

CPF:


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:4F16D585