ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.829 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 1º DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.230, de 1º de abril de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1ºAs remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo do Município de Três Coroas, serão revistos, na forma doinciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no mês de janeirode cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de agosto de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4F247F17