ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3289/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3289/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 26.950,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte Crédito Especial no valor de R$ 26.950,00.

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ.: 03 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

ATIVIDADE: 2062 – Manut. do Cons. Tutelar da Criança e Adolescente

3.1.90.16.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................R$ 24.820,00

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor..............................R$ 2.130,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 26.950,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE JANEIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4F2FD325