ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.884/2017
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso II, da lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e publicações legais do Poder Executivo de Triunfo, bem como dos órgãos da administração indireta.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, substituirão outras formas de publicações legais e normativas até então contratadas pelo Poder Executivo de Triunfo, exceto quando exigidas por norma federal e estadual outra forma de procedimento.
Art. 4° Os direitos autorais das normas e dos atos do Poder Executivo publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Triunfo.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 5° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Art. 6° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 7° Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas e emissão dos atos e publicações legais do Poder Executivo Municipal a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPUB).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPUB deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 As únicas despesas da presente Lei se referem às taxas de associação ao sistema e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de novembro de 2017.
VALDAIR GABRIEL KUHN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
PROTÁSIO CANTARELLI VAZ
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:4F320DB0