ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TUNAS

Prefeitura municipal de Tunas

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS - DECRETO 2111/2026 INSTITUI POLÍTICA ALFABETIZAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº2111/2026                Tunas/RS 11 de novembro de 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Tunas/RS e dispõe sobre sua implementação na rede municipal de ensino.

 

PAULO HENRIQUE REUTER, Prefeito Municipal de Tunas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, relativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a necessidade de articulação com o planejamento educacional do Município;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.048, de 30 de novembro de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização – Alfabetiza Tchê,

DECRETA

CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Tunas/RS, destinada a orientar e integrar as ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino, no âmbito das competências e da estrutura administrativa existentes.

 

Parágrafo único. A articulação com outras redes e instituições de ensino ocorrerá em regime de colaboração, respeitadas suas competências, sua autonomia e os instrumentos de cooperação aplicáveis.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, com desenvolvimento da leitura, da compreensão e da produção de textos;

 

II – letramento em Língua Portuguesa: utilização da leitura e da escrita nas práticas sociais e pessoais;

 

III – alfabetização em Matemática: construção de conhecimentos e significados relativos a números, operações, grandezas, medidas, formas e demais conceitos matemáticos, conforme a etapa de ensino;

 

IV – letramento em Matemática: capacidade de formular, empregar e interpretar conhecimentos matemáticos em diferentes contextos.

 

Parágrafo único. A alfabetização e o letramento serão desenvolvidos de forma articulada, respeitadas as diretrizes curriculares e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a garantia do direito à aprendizagem e a promoção da equidade educacional;

 

II – a colaboração entre União, Estado e Município;

 

III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;

 

IV – a inclusão e o respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes, da educação do campo e das turmas multisseriadas;

 

V – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI – a participação das famílias e da comunidade escolar.

 

Art. 4º São diretrizes da Política:

 

I – a articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Alfabetiza Tchê, observados os instrumentos de adesão e as ações pactuadas pelo Município;

 

II – o alinhamento à Base Nacional Comum Curricular, às normas do sistema de ensino e ao planejamento educacional municipal;

 

III – o acompanhamento pedagógico contínuo e a recomposição das aprendizagens;

 

IV – a qualificação da infraestrutura física, dos materiais e dos ambientes de aprendizagem;

 

V – o monitoramento dos resultados e a redução das desigualdades de aprendizagem;

 

VI – o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas pedagógicas.

 

Art. 5º São objetivos da Política:

 

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;

 

II – promover a recomposição das aprendizagens, com prioridade aos estudantes dos anos iniciais que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;

 

III – assegurar acessibilidade, recursos e estratégias pedagógicas adequados aos estudantes da educação especial, respeitadas suas necessidades;

 

IV – fomentar oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos, por estratégias próprias da Educação de Jovens e Adultos;

 

V – qualificar as práticas pedagógicas e a atuação dos professores, coordenadores e gestores escolares;

VI – acompanhar a aprendizagem e oferecer intervenções pedagógicas compatíveis com as necessidades identificadas.

CAPÍTULO III

PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO

 

Art. 6º A Política destina-se às crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, aos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, aos demais estudantes da rede municipal com defasagens de alfabetização e ao público da Educação de Jovens e Adultos.

 

§ 1º As ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens terão prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo das medidas específicas destinadas aos demais públicos.

 

§ 2º Na Educação Infantil, as ações respeitarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e as brincadeiras, sem antecipação das exigências próprias do Ensino Fundamental e sem exigir alfabetização como condição de ingresso no Ensino Fundamental.

 

§ 3º A avaliação na Educação Infantil ocorrerá por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de seleção, classificação ou promoção.

 

Art. 7º Participarão da implementação da Política a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os profissionais da educação, as escolas, as famílias, os Conselhos Escolares e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Alfabetização de Tunas/RS, a ser instituído por decreto específico, participará do acompanhamento social e da proposição de aperfeiçoamentos da Política, em caráter consultivo.

 

CAPÍTULO IV

IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política será implementada por meio de:

 

I – orientações curriculares e ações pedagógicas adequadas a cada etapa e modalidade de ensino;

II – formação continuada de professores, coordenadores e gestores;

 

III – seleção, produção e socialização de materiais didático-pedagógicos adequados à realidade local;

 

IV – ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado, quando necessário;

 

V – incentivo à participação das famílias e às práticas de leitura;

 

VI – avaliações diagnósticas e formativas e participação nas avaliações externas pertinentes, respeitado o art. 6º deste Decreto.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura aprovará, em até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, Plano de Ação para implementação da Política, com diagnóstico, metas, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores de acompanhamento.

 

§ 1º O Plano de Ação será atualizado anualmente, com participação das escolas, observadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação e ouvidas as recomendações do Fórum Municipal de Alfabetização, quando instalado.

 

§ 2º As metas e os instrumentos de avaliação serão adequados às etapas, modalidades e necessidades dos estudantes, respeitadas as normas nacionais e do respectivo sistema de ensino.

 

CAPÍTULO V

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O monitoramento utilizará, conforme sua aplicabilidade, os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul – Saers, das avaliações de fluência leitora, dos sistemas oficiais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das avaliações da rede municipal.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura consolidará anualmente os resultados e as providências adotadas, encaminhando relatório ao Conselho Municipal de Educação e, após a instalação do Fórum Municipal de Alfabetização, também a esse colegiado.

Parágrafo único. A divulgação pública utilizará informações agregadas e observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resguardando os dados pessoais e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar e executar a Política, expedir orientações operacionais no âmbito de suas atribuições e assegurar sua articulação com as escolas e os programas de cooperação.

 

Parágrafo único. Permanecem preservadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instâncias do sistema de ensino.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e fiscal e as exigências aplicáveis a cada ação.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas/RS, em 11 de novembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE REUTER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Marizete Neiland Bohrer
Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sinara Folletto Gregorio
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