ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TUNAS
Prefeitura municipal de Tunas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS - DECRETO 2111/2026 INSTITUI POLÍTICA ALFABETIZAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº2111/2026 Tunas/RS 11 de novembro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Tunas/RS e dispõe sobre sua implementação na rede municipal de ensino.
PAULO HENRIQUE REUTER, Prefeito Municipal de Tunas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, relativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a necessidade de articulação com o planejamento educacional do Município;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.048, de 30 de novembro de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização – Alfabetiza Tchê,
DECRETA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Tunas/RS, destinada a orientar e integrar as ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino, no âmbito das competências e da estrutura administrativa existentes.
Parágrafo único. A articulação com outras redes e instituições de ensino ocorrerá em regime de colaboração, respeitadas suas competências, sua autonomia e os instrumentos de cooperação aplicáveis.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, com desenvolvimento da leitura, da compreensão e da produção de textos;
II – letramento em Língua Portuguesa: utilização da leitura e da escrita nas práticas sociais e pessoais;
III – alfabetização em Matemática: construção de conhecimentos e significados relativos a números, operações, grandezas, medidas, formas e demais conceitos matemáticos, conforme a etapa de ensino;
IV – letramento em Matemática: capacidade de formular, empregar e interpretar conhecimentos matemáticos em diferentes contextos.
Parágrafo único. A alfabetização e o letramento serão desenvolvidos de forma articulada, respeitadas as diretrizes curriculares e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à aprendizagem e a promoção da equidade educacional;
II – a colaboração entre União, Estado e Município;
III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
IV – a inclusão e o respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes, da educação do campo e das turmas multisseriadas;
V – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – a participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 4º São diretrizes da Política:
I – a articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Alfabetiza Tchê, observados os instrumentos de adesão e as ações pactuadas pelo Município;
II – o alinhamento à Base Nacional Comum Curricular, às normas do sistema de ensino e ao planejamento educacional municipal;
III – o acompanhamento pedagógico contínuo e a recomposição das aprendizagens;
IV – a qualificação da infraestrutura física, dos materiais e dos ambientes de aprendizagem;
V – o monitoramento dos resultados e a redução das desigualdades de aprendizagem;
VI – o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas pedagógicas.
Art. 5º São objetivos da Política:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens, com prioridade aos estudantes dos anos iniciais que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
III – assegurar acessibilidade, recursos e estratégias pedagógicas adequados aos estudantes da educação especial, respeitadas suas necessidades;
IV – fomentar oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos, por estratégias próprias da Educação de Jovens e Adultos;
V – qualificar as práticas pedagógicas e a atuação dos professores, coordenadores e gestores escolares;
VI – acompanhar a aprendizagem e oferecer intervenções pedagógicas compatíveis com as necessidades identificadas.
CAPÍTULO III
PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO
Art. 6º A Política destina-se às crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, aos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, aos demais estudantes da rede municipal com defasagens de alfabetização e ao público da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º As ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens terão prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo das medidas específicas destinadas aos demais públicos.
§ 2º Na Educação Infantil, as ações respeitarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e as brincadeiras, sem antecipação das exigências próprias do Ensino Fundamental e sem exigir alfabetização como condição de ingresso no Ensino Fundamental.
§ 3º A avaliação na Educação Infantil ocorrerá por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de seleção, classificação ou promoção.
Art. 7º Participarão da implementação da Política a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os profissionais da educação, as escolas, as famílias, os Conselhos Escolares e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Alfabetização de Tunas/RS, a ser instituído por decreto específico, participará do acompanhamento social e da proposição de aperfeiçoamentos da Política, em caráter consultivo.
CAPÍTULO IV
IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política será implementada por meio de:
I – orientações curriculares e ações pedagógicas adequadas a cada etapa e modalidade de ensino;
II – formação continuada de professores, coordenadores e gestores;
III – seleção, produção e socialização de materiais didático-pedagógicos adequados à realidade local;
IV – ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado, quando necessário;
V – incentivo à participação das famílias e às práticas de leitura;
VI – avaliações diagnósticas e formativas e participação nas avaliações externas pertinentes, respeitado o art. 6º deste Decreto.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura aprovará, em até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, Plano de Ação para implementação da Política, com diagnóstico, metas, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores de acompanhamento.
§ 1º O Plano de Ação será atualizado anualmente, com participação das escolas, observadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação e ouvidas as recomendações do Fórum Municipal de Alfabetização, quando instalado.
§ 2º As metas e os instrumentos de avaliação serão adequados às etapas, modalidades e necessidades dos estudantes, respeitadas as normas nacionais e do respectivo sistema de ensino.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. O monitoramento utilizará, conforme sua aplicabilidade, os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul – Saers, das avaliações de fluência leitora, dos sistemas oficiais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das avaliações da rede municipal.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura consolidará anualmente os resultados e as providências adotadas, encaminhando relatório ao Conselho Municipal de Educação e, após a instalação do Fórum Municipal de Alfabetização, também a esse colegiado.
Parágrafo único. A divulgação pública utilizará informações agregadas e observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resguardando os dados pessoais e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar e executar a Política, expedir orientações operacionais no âmbito de suas atribuições e assegurar sua articulação com as escolas e os programas de cooperação.
Parágrafo único. Permanecem preservadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instâncias do sistema de ensino.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e fiscal e as exigências aplicáveis a cada ação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas/RS, em 11 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE REUTER
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Marizete Neiland Bohrer
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sinara Folletto Gregorio
Código Identificador:4F52AC84