ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.420 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera as Leis Municipais nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e a remuneração e 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município de Dom Feliciano, estabelecendo Plano de Carreira, Cargos e Salários, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela das funções gratificadas específicas do magistério, contida no art. 31 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
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Quantidade |
Denominação |
Coeficiente da FG |
CARGA HORÁRIA |
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01 |
Coordenador da Supervisão Educacional - SMEC |
3,90 |
40 horas |
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04 |
Assessor da Coordenação Pedagógica - SMEC |
3,40 |
40 horas |
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08 |
Diretor de Escola - Até 200 alunos |
3,70 |
40 horas |
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Diretor de Escola - 201 a 300 alunos |
3,80 |
40 horas |
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Diretor de Escola - 301 alunos ou mais |
3,90 |
40 horas |
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09 |
Vice-Diretor – Até 200 alunos |
2,90 |
40 horas |
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Vice-Diretor – 201 a 300 alunos |
3,00 |
40 horas |
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Vice-Diretor – 301 alunos ou mais |
3,10 |
40 horas |
Art. 2º - Ficam acrescidos ao art. 31 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006 os parágrafos 8º, 9º e 10, com a seguinte redação:
“§8º Os Profissionais do Magistério designados para as funções gratificadas de Coordenador da Supervisão Educacional, Assessor da Coordenação Pedagógica, Diretor e Vice-Diretor, quando em acumulação de cargos, perceberão o valor correspondente juntamente com o vínculo de maior remuneração.
§9º No caso do §8º, observados os critérios de conveniência e oportunidade, quanto ao vínculo remanescente, ao Profissional do Magistério poderá ser ofertada a possibilidade de ministrar a disciplina em horário noturno.
§10 Ao Profissional do Magistério designado para alguma das funções gratificadas de que trata o caput deste artigo, caso em acumulação de cargos, quando impossibilitado de exercer suas atribuições em horário noturno, fica assegurado o direito a afastamento do vínculo remanescente sem remuneração, enquanto perdurar a respectiva designação.”
Art. 3º - Ficam incluídos os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H ao Capítulo II – “Das Gratificações” do Título VI – “Do Plano de Pagamento” da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, bem como alterada a redação da Seção I e incluída a Seção II, com as seguintes redações:
“Seção I – Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 33-A – Aos Profissionais do Magistério de que trata o art. 6º, caput, desta Lei, é devido adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. O Profissional do Magistério fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
Art. 33-B – Suspendem o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo anterior as seguintes ocorrências:
I -as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de trinta dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II -licença para tratamento de pessoa da família;
III -licença para o serviço militar obrigatório;
IV -licença para tratar de interesses particulares;
V -licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VI -licença para desempenho de mandato eletivo;
VII -licença para desempenhar função como agente político no Executivo Municipal;
VIII -penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa.
Art. 33-C - Para os Profissionais do Magistério admitidos a partir de 1º de outubro de 2022 não haverá pagamento de adicional por tempo de serviço.
Seção II - Do Prêmio Por Assiduidade
Art. 33-D - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o Profissional do Magistério de que trata o art. 6º, caput, desta Lei, fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual ao vencimento do seu cargo efetivo do mês.
Art. 33-E- Suspendem a contagem de tempo do quinquênio para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I -As licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de 90 (noventa dias), consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes;
II -licença para tratamento de pessoa da família, enquanto remunerada;
III -licença para o serviço militar obrigatório;
IV -licença para concorrer a cargo eletivo.
Art. 33-F -Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I -penalidade disciplinar de suspensão;
II -afastamento do cargo em virtude de:
a)licença para tratar de interesses particulares;
b)licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;
c)condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d)desempenho de mandato classista;
e)licença para desempenho de mandato eletivo;
f)licença para desempenhar função como agente político no Executivo Municipal
g)licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar.
Parágrafo único.As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto no art. 33-D, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 33-G- O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 33-H- Para os servidores empossados a partir de 1º de fevereiro de 2022 não haverá pagamento do prêmio por assiduidade.”
Art. 4º - Ficam incluídas as Seções III e IV ao “Capítulo V – Das Gratificações”, de que trata a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, com os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G e 24-H, que terão a seguinte redação:
“Seção III – Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 24-A - Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei é devido adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. Os servidores descritos no caput farão jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
Art. 24–B - Suspendem o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo anterior as seguintes ocorrências:
I -as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de trinta dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II -licença para tratamento de pessoa da família;
III -licença para o serviço militar obrigatório;
IV -licença para tratar de interesses particulares;
V -licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VI -licença para desempenho de mandato eletivo;
VII -licença para desempenhar função como agente político no Executivo Municipal;
VIII -penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa.
Art. 24-C - Para os servidores admitidos a partir de 1º de outubro de 2022 não haverá pagamento de adicional por tempo de serviço.
Seção IV – Do Prêmio Por Assiduidade
Art. 24-D - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei farão jus a um prêmio por assiduidade de valor igual ao vencimento do seu cargo efetivo do mês.
Art. 24-E -Suspendem a contagem de tempo do quinquênio para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I -As licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de 90 (noventa dias), consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes;
II -licença para tratamento de pessoa da família, enquanto remunerada;
III -licença para o serviço militar obrigatório;
IV -licença para concorrer a cargo eletivo.
Art. 24-F -Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I -penalidade disciplinar de suspensão;
II -afastamento do cargo em virtude de:
a)licença para tratar de interesses particulares;
b)licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;
c)condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d)desempenho de mandato classista;
e)licença para desempenho de mandato eletivo;
f)licença para desempenhar função como agente político no Executivo Municipal;
g)licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar.
Parágrafo único.As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto no art. 24-D, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 24-G- O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 24-H- Para os servidores empossados a partir de 1º de fevereiro de 2022 não haverá pagamento do prêmio por assiduidade.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2022.
Art. 6º - Ficam revogados o inciso III do art. 72; o inciso II do art. 81; a Subseção II – “Do Adicional por Tempo de Serviço” da Seção II do Capítulo II do Título V – artigos 86 e 86-A; a Seção III – “Do Prêmio por Assiduidade” do Capítulo II do Título V – artigos 93, 93-A, 94, 95, 95-A; o parágrafo único do art. 197; a Seção VII – “Da Pensão por Morte” do Capítulo II do Título VII – artigos 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226; artigos 246 e 247, todos da Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, e os artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 3.350, de 19 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de outubro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4F63F296