ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Art. 1º O art. 90 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 - Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. (...)
(...)
§ 1º No momento da notificação do lançamento do imposto, o sujeito passivo será cientificado da existência de eventuais créditos em aberto relativos a tributos prediais incidentes sobre o imóvel objeto da aquisição, constituindo-se em obrigação acessória a formalização de confissão da dívida consolidada em nome do adquirente, facultando-lhe, quanto à sua regularização, a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, na forma da legislação aplicável, não constituindo a ausência de regularização impedimento à liberação da guia do ITBI.
§ 2º Fica dispensado do cumprimento da obrigação acessória prevista no § 1º, o adquirente de imóvel em leilão judicial, quanto aos créditos tributários constituídos anteriormente à expedição da carta de arrematação, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 130 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 3º É facultado ao adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, opor defesa administrativa quanto aos créditos tributários em aberto a que teve ciência, hipótese em que ficarão suspensos os efeitos da confissão da dívida até a decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do lançamento do ITBI e da liberação da respectiva guia, observada a legislação aplicável.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.229, de 12 de Dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:4F8CF45D