ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CHAPADA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 281/2026
REFERENTE AO CONTRATO Nº 218/2023
PROCESSO N° 116/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2023
CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S
OBJETO DO CONTRATO: Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 218/2023 por mais 12 (doze) meses, até 21 de agosto de 2027 e o valor contratado será reajustado em 4,44%, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026
Publicado por:
Daiane Michele Hanauer
Código Identificador:4F97651B