ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHAPADA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 281/2026

REFERENTE AO CONTRATO Nº 218/2023

PROCESSO N° 116/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2023

CONTRATADA: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S

OBJETO DO CONTRATO: Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 218/2023 por mais 12 (doze) meses, até 21 de agosto de 2027 e o valor contratado será reajustado em 4,44%, de acordo com a variação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 


Publicado por:
Daiane Michele Hanauer
Código Identificador:4F97651B