ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.292, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.167,47.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 192.167,47 (cento e noventa e dois mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), da seguinte forma:
I - R$ 20.652,31 (vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.20.93.00.00.00.00 – 1749- 3101016 – Indenizações e Restituições……...................................R$ 20.652,31
II - R$ 171.515,16 (cento e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1086 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE CHEIAS
4.4.20.93.00.00.00.00 – 1749- 3101005 – Indenizações e Restituições........................................R$ 171.515,16
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso vinculado 1749 – destinação 3101016 e 3101005 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4FD613DD