ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4011 DE 16 DE MAIO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a finalidade de cobertura de despesas com o Programa Passe Livre Estudantil.

 

Artigo 2º - As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa-Financeira da SME

 

FUNÇÃO: 12 - Educação

 

SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior

 

PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

 

ATIVIDADE: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física

Valor: R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1182 – Prog. Passe Livre Estudantil

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, os repasses efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, para essa finalidade, em conta bancária específica do Programa.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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