ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4397 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Município de Tupanciretã a receber doação de imóvel.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, localizado na rua 31 da Vila Coronel Marcial Terra, nesta cidade.

 

Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um Imóvel lote nº 2-4, com área de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metro quadrados) localizado na rua 31 da Vila Coronel Marcial Terra, lado ímpar, distante 25,75 metros da rua 22, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Norte: 5,00m (cinco metros) com a rua 31;

Sul: 5,00m (cinco metros) com o lote 02;

Leste: 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 03;

Oeste: 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 02;

 

Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).

 

Art. 3º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã/RS.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5007DCD0