ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019
“Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Erval Seco, revogando a Lei Municipal nº 1.388/2001 de 21 de dezembro de 2001”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação – CME de Erval Seco, como órgão representativo da comunidade escolar e da sociedade, de caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador, fiscalizador e de controle social no que se refere ao cumprimento das normas legais do Sistema Municipal de Ensino, com dotação orçamentária própria, que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir em conformidade com as atribuições conferidas pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Erval Seco, será constituído por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, representantes do Poder Público e dos segmentos da comunidade, abaixo alinhados:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
II - 06 (seis) representantes da Comunidade Escolar do Município de Erval Seco, a saber:
a) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educação, docente, do quadro permanente, das escolas públicas municipais da Educação Infantil;
b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educação, docente, do quadro permanente, das escolas públicas municipais do Ensino Fundamental;
c) 01 (um) representante dos Diretores das escolas públicas municipais;
d) 01 (um) representante do segmento pais de alunos, das escolas públicas municipais;
§ 1.º Os representantes do item I, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes do item II, serão eleitos por seus pares.
Art. 3.º A função de Conselheiro não é remunerada, seus serviços considerados de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública.
§ 1º - O conselheiro, detentor de cargo público municipal, será liberado de seus serviços, nos dias e horários das reuniões.
Art. 4.º O mandato dos membros do CME terá a duração de 4 (quatro) anos, possibilitada recondução.
I - Os conselheiros de que trata o art. 2º desta Lei, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo.
II - Os três membros representantes do Poder Executivo terão seus mandatos com
duração de 4 anos, sendo que quando findar o mandato de cada Governo Municipal, findará sua representação no CME.
III - Cessará o mandato dos membros do CME seguindo a seguinte ordem:
§ 1.º Os representantes do Poder Executivo findarão nos anos ímpares, com mandatos de quatro (04) anos, sendo permitida a sua recondução.
§ 2.º Os representantes da Comunidade Escolar findarão nos anos pares, também com mandato de quatro (04) anos, sendo permitida sua recondução.
IV - Na ausência do membro titular do CME, será convocado o seu respectivo suplente.
V- A ausência do conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, no período de um ano, implicará a perda do mandato.
VI - O mandato dos membros do CME extinguir-se-á sempre em fevereiro ainda que por retardamento na eleição dos mesmos, sendo que o Prefeito Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a nomeação dos novos membros e/ou recondução, conforme os casos previstos na presente lei.
VII- A ausência do conselheiro a reunião deverá ser justificada, por escrito, ao presidente do Conselho.
VIII - A posse dos conselheiros titulares e suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a respectiva nomeação feita através de decreto.
IX- Na excepcionalidade do titular desligar-se do conselho, seu suplente completará o mandato como titular e seu segmento indicará um novo suplente também para completar o mandato vigente.
Art. 5.º O CME exercerá, em relação ao Sistema Municipal de Ensino – SME, as atribuições pertinentes previstas na legislação federal, estadual e municipal e, em especial, as seguintes:
I – Elaborar normas para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades pertencentes ao SME e Rede Privada de Educação Infantil;
b) o credenciamento e descredenciamento dos estabelecimentos integrantes do SME, bem como a autorização para o funcionamento de seus cursos e a cessação de suas atividades;
c) a Documentação Escolar (elaboração, expedição, arquivamento e descarte) nos estabelecimentos de ensino pertencentes ao SME;
d) a construção dos Regimentos Escolares, Projeto Político Pedagógico e dos Planos de Estudos das instituições escolares, pertencentes ao SME;
e) a formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série ou etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais;
f) a classificação e reclassificação de alunos, independente do nível de escolarização, matriculados nas escolas públicas municipais;
g) os cursos livres e de educação profissional;
h) o processo de democratização do ensino público municipal;
k) a realização da Conferência Municipal de Educação;
II – Aprovar:
a) o funcionamento das instituições integrantes do SME, bem como de suas etapas e a cessação de suas atividades, em caso de escolas públicas municipais, sendo que deverá tomar conhecimento da cessação das instituições privadas integrantes do SME;
b) o Plano Municipal de Educação, bem como participar de sua elaboração e acompanhar a execução do mesmo, nos termos da legislação vigente;
c) os Regimentos Escolares, Projetos Políticos Pedagógicos, Planos de Estudo e demais documentos que envolvam a BNCC (Base Nacional Curricular Nacional), RCG (Referencial Curricular Gaúcho) e Currículo Referência do Território Municipal das instituições educacionais integrantes do SME;
d) projetos, convênios, contratos, programas e acordos do Poder Público Municipal, participando da formulação das políticas públicas que visem o processo da educação inclusiva e demais modalidades no âmbito da Educação.
e) anualmente o planejamento de execução orçamentária da Educação.
III – Emitir:
a) parecer sobre propostas de convênios, acordos e contratos relacionados à educação, bem como suas renovações, entre o Município e entidades públicas e privadas;
b) parecer sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
c) parecer sobre a concessão de auxílios e subvenções educacionais;
d) parecer sobre os planos de aplicação dos recursos financeiros destinados à manutenção, desenvolvimento e custeio de ensino público municipal;
IV – Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o SME, incluindo séries, anos, ciclos, cursos e outros.
V – Credenciar, quando couber, as instituições do SME em todas as etapas oferecidas, em escolas privadas somente a Educação Infantil.
VI – Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, quando esgotadas as respectivas instâncias;
VII – Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem
submetidos pelo Prefeito ou Secretário Municipal de Educação,Cultura, Desporto e Turismo e entidades de âmbito municipal, ligados à educação;
VIII – Promover sindicâncias, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em estabelecimentos pertencentes ao SME, por meio de Comissões Especiais, quando julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação vigente;
IX – Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais de Educação;
X – Elaborar e aprovar seu regimento interno com homologação do Poder Executivo Municipal.
XI – Exercer outras atribuições previstas em Lei ou decorrentes da natureza de suas funções.
XII- Fiscalizar e acompanhar in loco o regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino municipal, conforme legislação vigente.
XIII- Acompanhar as experiências pedagógicas do SME.
Art. 6.º O CME será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação.
Parágrafo Único. Cada comissão terá um Presidente escolhido entre seus membros.
Art. 7.º O CME realizará reuniões conforme estabelecido no seu regimento interno.
Parágrafo Único. O CME, por deliberação do Plenário, poderá realizar fora de sua sede Sessão Plenária ou de Comissão.
Art. 8.º A função de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário do CME, se funcionário público municipal, deverá ser exercida no local onde funciona o Órgão e considerado em efetivo exercício de suas funções, com carga horária mínima de quatro horas semanais organizadas no Regimento Interno.
§ 1.º O CME elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário na forma do seu Regimento Interno.
§ 2.º O mandato do Presidente e Vice-Presidente e secretário será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 3.º Se representante de entidade privada, filantrópica ou comunitária se houver remuneração destes cargos não causará ônus aos cofres públicos.
Art. 9.º O Poder Executivo Municipal deverá prover os profissionais necessários ao corpo técnico e administrativo de apoio ao Conselho Municipal de Educação.
§ 1.º Poderão ser requisitados pelo CME profissionais e especialistas, na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de suas funções específicas ao serviço, conforme legislação vigente.
§ 2.º O CME deverá ser consultado e emitir avaliação a respeito da indicação dos seus Assessores Técnicos antes da convocação ou desligamento dos mesmos.
Art. 10. O orçamento do Município consignará, anualmente, dotação orçamentária própria, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo para o funcionamento e manutenção do CME, além de garantir recinto de uso exclusivo para esse órgão.
Parágrafo Único. A prestação de contas das atividades do CME, inclusive, da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal de Vereadores, juntamente com a prestação de contas do Prefeito Municipal.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os mandatos dos atuais conselheiros nomeados pelo Decreto Municipal Nº007/2019, de 26 de fevereiro de 2019, serão assegurados até fevereiro de 2021.
Parágrafo Único: em fevereiro de 2021, serão escolhidos novos conselheiros adequando-se a essa reestruturação, sendo que os atuais conselheiros poderão ser reconduzidos à função obedecendo à representatividade dos segmentos (item I do Art. 4º desta Lei).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.388/2001 de 21 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Erval Seco, 19 de novembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5019C1A4