ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.710, DE 03 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei 4.062, de 24 de junho de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criada na estrutura da Administração Pública Municipal a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Santo Ângelo, órgão que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
A Coordenadoria da Mulher é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, podendo ser subsidiada pela mesma quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando uma Assistente Social e um Agente Administrativo.” (NR)
............................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5058C8D8