ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.710, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei nº 4.062, de 24 de junho de 2016, a qual “Cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei 4.062, de 24 de junho de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica criada na estrutura da Administração Pública Municipal a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Santo Ângelo, órgão que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

A Coordenadoria da Mulher é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, podendo ser subsidiada pela mesma quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando uma Assistente Social e um Agente Administrativo.” (NR)

............................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA 

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES 

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5058C8D8