ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3382
“DISCIPLINA A TARIFA DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E CRIA A ISENÇÃO PARA USUÁRIOS DE BAIXA RENDA, DENOMINADA TARIFA SOCIAL DE ESGOTO”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º No serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto no âmbito do município de Alvorada, fica estabelecido o limite máximo de 30% sobre a tarifa de fornecimento de água potável, constante na conta mensal do usuário, para a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto.
Art. 2º Fica estabelecida a isenção da tarifa de tratamento de esgoto (tarifa social) para famílias de baixa renda, nos seguintes casos e condições:
I – Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, com até 40m2 de área total construída.
Parágrafo Único. Fica assegurada a isenção da tarifa de esgoto, independente da quantidade de habitações construídas sobre o mesmo lote, desde que cada imóvel não ultrapasse o limite de área construída constante no inciso I do artigo 2º da presente lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação fornecerá, de forma gratuita, declaração específica para fins de comprovação junto à concessionária do serviço de tratamento de esgoto, comprovando as dimensões do imóvel do usuário que requerer a isenção.
Parágrafo Único. Fica vedado à concessionária efetuar restrições, solicitar documentos específicos ou exigir que o usuário esteja inserido em programas governamentais de assistência social para o reconhecimento da condição de baixa renda.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:50632202