ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.698, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do Turismo no âmbito do Município de Travesseiro e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

 

I – formular as diretrizes para a política municipal de turismo, oportunizando condições para o incremento e desenvolvimento do setor;

 

II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

 

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

 

VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;

 

VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

 

IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

 

X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

 

XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR, observado o disposto em lei;

 

XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

 

XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XV – deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

 

XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

 

XVII – elaborar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Secretário Executivo do COMTUR será o representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

 

II – um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

 

III – um representante do Departamento do Meio Ambiente;

 

IV – um representante da Secretaria Muncipal de Obras, Aviações e Serviços Urbanos;

 

V – um representante do Grupo Travessias (Turismo Rural);

 

VI – um representante da Sociedade Civil (Clube de Mães);

 

VII – um representante da Associação dos Municípios de Turismo da Região dos Vales - Amturvales;

 

VIII – um representante da EMATER;

 

IX – Um representante dos Bares e Restaurantes diferenciados;

 

X – Um representante dos Artesãos;

 

XI – um representante dos Comerciantes e Indústriários;

 

XII – um representante de empresa de transporte do turístico, cadastrada no CADASTUR.

 

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

 

§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples, em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição ou, quando não for possível a indicação desta forma, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria.

 

§ 6º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

§ 7º As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os seus representantes.

 

§ 8º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:

 

I – Plenário;

 

II – Diretoria;

 

III – Comissões.

 

§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

 

§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

 

§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 7º Constituirão receitas do FUMTUR:

 

I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

 

II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

 

III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

 

IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

 

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

 

VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

 

IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

 

X – outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 8º Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 9º O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 11 Fica revogada a Lei nº 1.468, de 06 de junho de 2018.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de outubro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5083239E