ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 7.015, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a condução de veículos oficiais do Município por servidores Municipais não ocupantes do cargo de Motorista, com a finalidade de incluir especificamente o Farmacêutico responsável pelo Setor de Vigilância Epidemiológica.

Parágrafo único. A autorização para dirigir veículos oficiais somente se aplica para servidores ocupantes dos cargos de:

 

Agente Tributário,

Operador de Máquinas,

Arquiteto,

Operário I,

Assistente Social,

Pedreiro,

Eletricista,

Psicólogo, Pedagogo,

Engenheiro Agrônomo,

Psicopedagogo,

Engenheiro Civil,

Secretários Municipais,

Fiscal do Meio Ambiente,

Servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas,

Fiscal,

Terapeuta ocupacional

Fonoaudiólogo

Topógrafo,

Licenciador Ambiental,

Turismólogo,

Médico,

Veterinário,

Odontólogo e Enfermeiro dos ESF e UBS,

Farmacêutico responsável pelo Setor de Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de fevereiro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:50911ED9