ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.190/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.190/2022.
DE 26 DE JULHO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS NA AGRICULTURA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 333.525,00 (Trezentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Função, Sub função, Programa:
Proj. Ativ. – 1.095 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Agricultura
323 – 4.4.90.52.00.00.00.00.1936 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 100.275,00
323 – 4.4.90.52.00.00.00.00.1937 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 143.250,00
323 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 90.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Convênio 911231/2021....................R$ 100.275,00
Convênio 901235/2020......................R$ 143.250,00
Excesso de Arrecadação do Recurso 0001...................R$ 90.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de Julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:50C2C70D