ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3137

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.693/06.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipalnº 1.693/06, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. São isentos do pagamento de tarifas do transporte coletivo no sistema de transporte coletivo Urbano do Município de Alvorada, até o limite de (50) cinquenta passagens mensais, nas linhas de modalidade comum, os usuários maiores de sessenta (60) anos e os portadores de deficiência comprovadamente carentes.

 

§ 1º. Os beneficiários da gratuidade serão portadores de uma identificação expedida pelo Município, denominada “Passaporte Especial de Transporte – PET”.

 

§ 2º. Em caso de necessidade, poderá ser fornecida cota de passagens em montante superior ao previsto no caput deste artigo, desde que devidamente justificado e comprovado para atender a necessidade do portador, o qual repassará a informação à permissionária para que possa ser acrescido o valor no cartão dos usuários.

 

Art. 4º. […....................]

 

§ 1º O passaporte do acompanhante poderá ser utilizado junto com o do portador ou em separado, sendo admitido somente um acompanhante por viagem, limitando-se em 01 viagem por coletivo, sem a presença do titular.

 

[…..................]

Art. 5º. A conferência e o cadastramento e emissão do PET- Passaporte Especial de Transporte, dos beneficiários desta lei deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Atestado médico, conforme modelo padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, onde o médico atestará a deficiência conforme artigos 2º e 3º desta lei;

[……………..]

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana ao receber a documentação prevista nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 5º desta lei, emitira o PET-Passaporte Especial de Transporte, o qual deverá ser renovado a cada dois anos.

[…………..]

§ 2º A qualquer tempo a permissionária poderá solicitar a documentação de Qualquer PET para conferência junto a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana.

Art. 7º. As empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos do município, são obrigadas a aceitar o PET como comprovante de identidade de pessoas portadoras de deficiência.

I – Todo documento irregular deverá ser recolhido pela empresa permissionária e deverá ser entregue a SMSMU (Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana);

II – Em caso de perda, roubo ou extravio, o beneficiário e/ou acompanhante deverão apresentar boletim de ocorrência policial para a solicitação de segunda via (2º) via.

[……………..]

IV – A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana terá até 30 (trinta) dias para a liberação do passaporte (PET) desde que a documentação esteja de acordo com as exigências do artigo 5º desta lei.

[…………….]

§ 2º. A empresa permissionária deverá confeccionar os PET sem ônus para o erário público mediante autorização da SMSMU.

§ 3º Em caso de comprovação de irregularidade na documentação fornecida, ou no uso indevido do PET (Passaporte Especial de Transporte) o mesmo poderá ser cancelado definitivamente, através de Processo Administrativo Especial, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

§ 4º Considera-se uso indevido qualquer tentativa de adulteração da identificação do (a) beneficiário (a), cedência do cartão para a utilização de terceiros ou fornecimento de informações incorretas com intuito de fraudar o benefício.

Art. 2º. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos a Lei Municipal nº 1.693/06, com a seguinte redação:

Art. 3º. […..........]

[….............]

IX – deficiência pulmonar- tuberculose e neoplasia maligna.

 

X – portadores de autismo (CID. F.84 a F84.9).

 

XI – Portadores de Epilepsia (Cid 10 G 40.1 a G 40.5)

 

[…..........…]

Art. 8º Através do Processo Administrativo Especial poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência Escrita;

II - Suspensão por até 15 dias;

III - Suspensão por até 30 dias;

IV - Perda do benefício

II - Suspensão por até 15 dias;

§ 1º. Constatada a ocorrência de irregularidade no uso do cartão do benefício, ou má-fé no uso pelos detentores, caberá aplicação de penalidade, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

§ 2º. A empresa permissionária ao constatar irregularidades deverá reter o Cartão do beneficiário do Passaporte de Especial de Transporte remetendo ao órgão competente para instauração de Processo Administrativo Especial.

§ 3º. A autoridade Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana quando tiver ciência de irregularidade deverá instaurar Procedimento Administrativo Especial para apurar irregularidades no benefício do Passaporte Especial de Transporte de idoso ou portador de deficiência.

§ 4º. Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, poderá o beneficiário (a), após o período de (1) um ano, efetuar novo cadastro para fins de recebimento do benefício.

§ 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade Urbana:

a) Coordenar a Comissão Especial de Processo Administrativo Especial para apurar irregularidades;

 

b) Suspender ou Cancelar os benefícios resultantes de ato irregular praticado;

 

c) Analisar o pedido de restabelecimento de benefício cancelado.

 

§ 6º. Poderá ser requisitado laudo de análise sócio-econômica, do beneficiário, elaborado por equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania para restabelecimento de benefícios suspensos ou cancelados.

§ 7º. Caso ocorra a suspensão ou perda do benefício pelos acompanhantes do beneficiário poderá haver a substituição a qualquer tempo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:5104010A