ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, na LOA de 2024 no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

01.00 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2257 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

33.90.93.00.00.00.00 – 501 – 00.00.001 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... R$ 1.000,00

Total da Suplementação............................................. R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Conforme abaixo:

 

18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

0.00 – DIRETORIA DE POLITICAS SETORIAIS

2505 – POLITICAS DA MATURIDADE ATIVA

44.90.52.00.00.00.00–501–00.00.001 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE....... R$ 1.000,00

Total da Redução...................................... R$ 1.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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