ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2283/2022
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.606.0006.1.019 - Aquisição Máquinas e Equipamentos Patrulha Agrícola
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 243.000,00
Despesa 485
T O T A L.........................................................................................................R$ 243.000,00
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados recursos:
ENCARGOS ESPECIAIS
16.01.999.9914.0.005 – Reserva de Contingência-Executivo
9.9.99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPP............R$ 155.000,00
16.01.28.846.0014.0.004 –Pagamentos de Precatórios/RPV
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais..........................................................R$ 88.000,00
T O T A L...............................R$ 243.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE SETEMBRO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:51190B35