ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3964/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3964/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CADASTRADA E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com OSC devidamente cadastrada e sediada no Município de Augusto Pestana/RS, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da cultura, do turismo e do comércio local, para a realização do Natal Iluminado 2025.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2025 será repassado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º O repasse de recursos de que trata esta Lei será formalizado mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 3.484/2017, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Somente poderão receber os repasses as entidades que:
I – estejam regularmente registradas no Cadastro Municipal;
II – estejam com situação regular junto à Receita Federal, Estadual e Municipal;
III – possuam plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal competente;
IV – não possuam pendências na prestação de contas de repasses anteriores.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, nos prazos e formas estabelecidos em regulamento próprio, observando as normas do Tribunal de Contas e da legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:511F7EF3