ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRAÇÃO SMED
Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (15000020) ........…………...R$ 100.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................…...........................R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRAÇÃO SMED
Ação: 2.662 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVO SMED
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (2726/15000020) ..……...........…….R$ 100.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ............................……….............…R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:51217C1C