ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.529, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Institui o “Dia Municipal do Tiro Esportivo”, reconhece a prática do esporte de tiro com atividade de lazer e de incentivo ao desenvolvimento de valores morais, sociais e éticos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das suas atribuições legais

 

FAZ SABER a todos os habitantes desde Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica instituído, no município de Santo Ângelo, o “Final de Semana Municipal do Tiro Esportivo”, a ser realizado no primeiro final de semana do mês de agosto de cada ano.

 

Art. 2º Fica autorizada a administração municipal a incentivar a prática desta modalidade, por meio de ações realizadas pelo Departamento de Esportes, ou por organizações municipais da referida modalidade.

 

Art. 3º No “Final de Semana Municipal do Tiro Esportivo”, o Poder Executivo Municipal e os clubes de tiro e congêneres, em conjunto ou separadamente, poderão realizar atividades e/ou projetos relacionados à apresentação, treino, preparação, competição, seminários, palestras e demais formas de divulgação que poderão ser difundidas nas escolas, entidades e instituições interessadas.

 

Parágrafo único. Para realização das atividades desportivas de que trata esta Lei deverão ser cumpridos os regramentos e as legislações federais atinentes a cada modalidade desse esporte e a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de agosto de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5146E42A