ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.530, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 25.716,67, sob a seguinte classificação orçamentária:
32.02 15 451 0017 1.XXX MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – RECLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA 8
(AAA) 3390 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO............... R$ 18.716,67
(AAA) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........
........................................ R$ 7.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
31.02 26 782 0017 1.608 calçamento na frente do salão da comunidade colônia glória e da igreja dentro da matrícula 821 – impositiva 8
(1040) 4490 51 – 500 – obras e instalações......................... R$ 25.716,67
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 11 DE SETEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:51530C66