ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.294; DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de CapãodoLeão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) assim especificados:

 

ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 2 DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO Elemento 4.4.90.51.00.00.00.00.137 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos

Projeto Atividade: -1244 – PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Valor R$ 800.000,00

 

ÓRGÃO: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.392 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos Projeto Atividade: - 1313 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Valor R$ 100.000,00

 

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.459 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos

Projeto Atividade: -2209 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO Valor: R$ 100.000,00

 

ÓRGÃO: 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 1 GABINETE DO PREFEITO

Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.19 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos

Projeto Atividade: - 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Valor: R$100.000,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta- se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o

 

Documento assinado digitalmente

Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23091410581319E72

 

arrecadado no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 14 de setembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário de Governo

 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:51638BE5