ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2893/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2893/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM(A) PROFESSOR(A) DE INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Educação de até;
- 01 (um) cargo de professor de inglês, para atuar 40 (quarenta) horas semanais, com Vencimentos: R$ 3.019,94 (três mil e dezenove reais com noventa e quatro centavos);
Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 01 (um) ano podendo ser prorrogados por igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2056 – Manutenção do Ensino FUNDEB, 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
. 14 Encargos Gerais do Município. 319113000000 Obrigações Patronais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 06 DE JUNHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:519360D9