ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.593 DE 25 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A RECEBER EM DOAÇÃO ESTRUTURA METÁLICA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE PONTILHÃO JUNTO À PONTE JACQUES WEBSTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação estrutura metálica composta por vigas e perfis metálicos soldados, destinada à instalação de pontilhão junto à Ponte Jacques Webster, no Município de Arroio dos Ratos/RS, a ser doada pela empresa TIAGO RAMOS DE SOUZA-ME, inscrito no CNPJ nº 10.506.231/0001-25.

.Art. 2ºA estrutura metálica objeto da doação será incorporada ao patrimônio público municipal, mediante os registros administrativos e contábeis pertinentes.

Art. 3ºCompete ao Município realizar a remoção, transporte, adequação, instalação e manutenção da estrutura metálica doada, bem como executar as obras necessárias à implantação do pontilhão.

Art. 4ºA doação será formalizada mediante Termo de Doação, conforme minuta constante no Anexo I desta Lei.

Art. 5ª As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:519FD0B0