ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.086, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo valorizar o esforço e a dedicação dos profissionais da educação na melhoria da qualidade da Educação na rede Municipal de Ensino de Alvorada, primando pelos princípios da eficiência, justiça e incentivo ao aprimoramento contínuo do processo de ensino/aprendizagem.
Parágrafo único. Considerar-se-á avaliação de cada escola em relação a si mesma ao levar em consideração o nível socioeconômico dos estudantes e a região na qual a instituição de ensino está inserida, adotando, como parâmetro inicial, o último IDEB (neste caso, o de 2023).
Art. 2°. Para os fins desta Lei, serão consideradas as modalidades de ensino da escola nos Anos Iniciais e nos Anos Finais.
§ 1° Anos Iniciais: compreende os dados do 5º ano, considerando todos os professores dos Anos Iniciais (Professores das turmas, projetos de hora-atividade, laboratório de aprendizagem, sala de leitura), Equipe Diretiva (diretores e vices) e Equipes Pedagógicas (supervisores, orientadores, Sala de Recursos e professor substituto) e secretários.
§2° Anos Finais: Compreende os dados do 9º ano, considerando todos os professores dos Anos Finais (Professores das turmas, laboratório de aprendizagem), Equipe diretiva (diretores e vices) e Equipes Pedagógicas (supervisores, orientadores, sala de Recursos e professor substituto) e secretários;
Art. 3°. São critérios para a concessão da bonificação de que trata essa Lei:
I - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais já atingiu a meta de pontuação (6), deve mantê-la ou aumentar para que seus profissionais tenham direito a 100% do 14º salário.
II - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais obtiverem pontuação abaixo da meta (6 pontos), terão direito ao benefício desde que aumentem a sua nota em, no mínimo, 0,5 ponto, recebendo, assim, 50% do valor do 14° salário.
III - As escolas em que a modalidade Anos Iniciais ou Anos Finais não pontuaram no último IDEB (2023), deverão atingir a nota mínima de 5 pontos, para receber 50% do valor do 14° salário e, atingindo a meta de pontuação 6, terão direito a receber 100% do 14° salário.
IV - O benefício será proporcional ao salário do servidor com as vantagens fixas, será pago nos dois anos subsequentes à divulgação do resultado do IDEB (2026/2027) e será concedido, por CPF, na modalidade na qual o profissional está inserido. O benefício não está condicionado à escola, e sim à modalidade, podendo uma modalidade da escola receber e a outra não.
V - Para a manutenção do benefício, a escola que atingir a meta (6 pontos) deverá manter a sua pontuação, ou aumentá-la, enquanto as que não atingirem deverão seguir em progresso, com o objetivo de atingir a meta proposta.
VI - As equipes diretivas e pedagógicas da escola, que se enquadram nas duas modalidades, não receberão o benefício em dobro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:51AAD703