ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 2.826/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018

Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal para a execução dos serviços específicos do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - adotado pelo município em convênio com o Governo Federal, e dá outras providências.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco – RS., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para a execução dos serviços específicos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Governo Federal e pelo município adotado em regime de convênio.

Parágrafo único – Fica reconhecida como necessidade de excepcional interesse público a execução dos serviços específicos de que trata este artigo.

Art. 2º – As contratações de pessoal para NASF serão feitas mediante prévio processo seletivo simplificado e será pelo prazo indeterminado vinculado a duração do programa, conforme conveniente for à administração e dependentemente da manutenção do programa governamental.

Parágrafo único – As contratações serão feitas por meio do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo regime jurídico de Direito Público, restando os contratados submetidos ao regime geral de previdência social.

Art. 3º - Para a execução de serviços específicos do NASF, poderá ser contratado pessoal para as funções abaixo, com as atribuições discriminadas no anexo I desta Lei:

 

FUNÇÃO

REQUISITOS

Nº. VAGAS

CARGA HORARIASEMANAL

SALÁRIO (R$)

FISIOTERAPEUTA

Curso Superior

 

01

 

20 HORAS

 

R$ 2.327,49

Registro no Conselho Regional competente

NUTRICIONISTA

Curso Superior

 

01

 

20 HORAS

 

R$ 1.892,05

Registro no Conselho Regional competente

PSICOLOGO

Curso Superior

01

40 HORAS

 

R$ 2.643,84

Registro no Conselho Regional competente

EDUCADOR FÍSICO

Curso Superior

01

 

20 HORAS

 

R$ 1.527,00

Registro no Conselho Regional competente

ARTESÃO

Habilidade de conhecimentos através de certificados de curso de capacitação

01

20 HORAS

R$ 1.023,40

 

Art. 4º - Fica ressalvada a hipótese que em caso de extinção do programa ou suspensão do repasse pelo governo federal mantenedor do programa, o Município poderá rescindir imediatamente os contratos dos profissionais acima citados.

 

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:51B2D849