ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3909, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.343,00 (TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.343,00 (trinta e nove mil, trezentos e quarente e três reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 0010 – Saúde.

Subfunção: 0301 – Atenção Básica.

Programa de Governo: 0342 – Estratégia de Saúde da Família.

 

Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (06054504).... R$ 39.343,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 39.343,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Excesso de Arrecadação: 41713505100400000000 – Reduzido: 9931920 – Assistência Financeira Compl. P/Pagamento Piso Salarial dos Prof. Da Enfermagem – Recurso: 06054504..... R$ 39.343,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 39.343,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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