ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.315, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Professor, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental – Componente Curricular Educação Física, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei municipal nº 531, de 31/10/2001.
Art. 3º O vencimento a ser pago é o fixado como básico para os professores, para o regime de 20 horas semanais.
§ 1º Se houver necessidade de contratação emergencial inferior a 20 (vinte) horas, o salário será proporcional ao fixado no “caput” do presente artigo.
§ 2º Juntamente com o salário fixado no “caput” do presente artigo, ficam assegurados os direitos previstos no Art. 44, da Lei nº 709, de 11/12/2003, após comprovação pela Secretaria da Educação, Cultura e Turismo.
Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e o contratado será contribuinte compulsório do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034/E/2026.
Sr. Presidente.
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
A Administração Municipal solicita autorização legislativa para a contratação temporária, por excepcional interesse público, de 01 (um) Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental – Componente Curricular Educação Física para atuar junto à rede escolar do município.
Justifica-se a necessidade emergencial do profissional em razão da licença gestante de servidora efetiva, conforme disposto no Memorando nº 099/2026, de 15/05/2026, da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo de Sinimbu, em anexo.
Reforçamos que a contratação ora prevista encontra amparo na Lei Municipal nº 531/2001, em seus art. 228 e 229, conforme segue:
Art. 228. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 229. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - Atender a situações de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
III - Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.
A seleção do(a) candidato(a) será por recrutamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Assim, considerando a excepcionalidade da situação, apresentamos o presente projeto para apreciação e aprovação desta Casa legislativa em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:5208DA81