ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.098, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.860,49 (NOVENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).”

  

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 94.860,49 (noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 – SMTASC

Unidade: 013 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSEMC Função 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social

Ação: 1439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária

Despesa 3.4.4.90.51 (27061326) – Obras e Instalações ....................................R$ 52.100,24

Órgão: 19 – SMTASC

Unidade 1 – GABINETE DO SECRETARIO Função 0008 – Assistência Social Subfunção 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social

Ação: 1439 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar Assistência Comunitária

Despesa 3.4.4.90.52 (27061326) – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 42.760,25

Total do Crédito Especial.....................R$ 94.860,49

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024:

C/C 600672045-9 CEF, Agência 2822-3, vínculo (27061326) no valor de ..........R$ 94.860,49

Total da cobertura do Crédito Especial............R$ 94.860,49

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

  

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:521E6874